AREsp 1797099 - DECISAO

AREsp 1797099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão admitida e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar a admissão do recurso especial, que a matéria suscitada dependia de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), e que estavam presentes óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não coube reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Suposta deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão admitida e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar a admissão do recurso especial, que a matéria suscitada dependia de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), e que estavam presentes óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não coube reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.