AREsp 1795318 - DECISAO

AREsp 1795318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão sobre a exclusão do ICMS destacado; outras alegações careciam de prequestionamento ou implicavam reexame de matéria fático-probatória ou...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Aplicação De Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69), Súmula 7/stj E Impedimento De Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Aplicação De Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69) Súmula 7/stj E Impedimento De Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à natureza/parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão sobre a exclusão do ICMS destacado; outras alegações careciam de prequestionamento ou implicavam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de tese constitucional do STF, matérias estas que impedem a reforma via recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.