AREsp 1788670 - DECISAO

AREsp 1788670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão em que foi possível, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão nem deficiência de fundamentação a ser suprida, por faltar prequestionamento sobre as matérias apontadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a definitiva solução da controvérsia exigir interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Ausência de discussão nos autos sobre critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão em que foi possível, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão nem deficiência de fundamentação a ser suprida, por faltar prequestionamento sobre as matérias apontadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a definitiva solução da controvérsia exigir interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.