AREsp 1795312 - DECISAO

AREsp 1795312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e fundamentação quanto ao ponto decidido (indicando que o ICMS incidente é o destacado nos documentos fiscais), faltou prequestionamento sobre outras matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria constitucional ou de prova, o que é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ e limitação à revisão de tese constitucional firmada pelo STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Questão sobre qual ICMS deve ser excluído: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e fundamentação quanto ao ponto decidido (indicando que o ICMS incidente é o destacado nos documentos fiscais), faltou prequestionamento sobre outras matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria constitucional ou de prova, o que é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ e limitação à revisão de tese constitucional firmada pelo STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.