AREsp 1795397 - DECISAO

AREsp 1795397 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão quanto aos vícios apontados; as questões não apreciadas pelo acórdão paradigma do STF não foram prequestionadas, incorrendo, portanto, nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), não sendo passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão quanto aos vícios apontados; as questões não apreciadas pelo acórdão paradigma do STF não foram prequestionadas, incorrendo, portanto, nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), não sendo passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.