AREsp 1788932 - DECISAO

AREsp 1788932 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) sem omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade, e porque parte das alegações exigiriam interpretação de tese constitucional já fixada pelo STF ou reexame factual/probatório, estando obstadas por Súmulas (prequestionamento ausente e vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 Stj), ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher
Tributário Processo Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf, Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão estadual quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se a matéria comporta reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) sem omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade, e porque parte das alegações exigiriam interpretação de tese constitucional já fixada pelo STF ou reexame factual/probatório, estando obstadas por Súmulas (prequestionamento ausente e vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.