AREsp 1795399 - DECISAO

AREsp 1795399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, que faltou prequestionamento de algumas questões (incidindo as súmulas do STF) e que outras alegações demandariam reexame de matéria fática ou a interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que torna a matéria inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial E Omissão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial E Omissão Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, que faltou prequestionamento de algumas questões (incidindo as súmulas do STF) e que outras alegações demandariam reexame de matéria fática ou a interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que torna a matéria inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial