AREsp 1795332 - DECISAO

AREsp 1795332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo o STJ que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão de omissão e fundamentou a decisão ao aplicar o entendimento dominante de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; várias questões suscitadas pela Fazenda foram obstadas por falta de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou existência de omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por remeter a precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo o STJ que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão de omissão e fundamentou a decisão ao aplicar o entendimento dominante de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; várias questões suscitadas pela Fazenda foram obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento