REsp 1885703 - ACORDAO

REsp 1885703 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Para Interpretação De Tese Do STF, Modulação De Efeitos, Liquidação Do Julgado
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Para Interpretação De Tese Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF em repercussão geral?
  2. 2 O ICMS destacado na nota fiscal é a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS?
  3. 3 É necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação da tese?