AREsp 1795310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão por não indicar argumentos determinantes sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 Se a questão relativa ao critério de cálculo exige reexame de prova ou interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (incidência da Súmula 7/STJ e respeito ao julgamento em repercussão geral)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não padecendo de omissão ou deficiência de fundamentação, sendo matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída questão ligada à interpretação de tese constitucional do STF e, assim, não passível de reexame no recurso especial; ademais, incidiam óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmulas 282/356 STF e Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se.