AREsp 1795378 - DECISAO

AREsp 1795378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a tese vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão passível de declaração nos termos alegados; além disso, certas alegações padecem de prequestionamento e outras implicam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que impede o reexame no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a tese vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão passível de declaração nos termos alegados; além disso, certas alegações padecem de prequestionamento e outras implicam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que impede o reexame no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.