AREsp 1799403 - DECISAO

AREsp 1799403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) sem omissão a ser suprida, e porque questões não prequestionadas ou de natureza constitucional (interpretação da tese da repercussão geral quanto à parcela do ICMS a ser excluída) constituem óbices à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) sem omissão a ser suprida, e porque questões não prequestionadas ou de natureza constitucional (interpretação da tese da repercussão geral quanto à parcela do ICMS a ser excluída) constituem óbices à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.