AREsp 1797064 - DECISAO

AREsp 1797064 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito do agravo, negou-se provimento: o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022; várias alegações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito do agravo, negou-se provimento: o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022; várias alegações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.