AREsp 1788462 - DECISAO

AREsp 1788462 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de embargos de declaração para sanar alegada omissão/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e requisito do prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e porque a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Omissão E Insuficiência De Fundamentação, Competência Para Interpretar Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Omissão E Insuficiência De Fundamentação Competência Para Interpretar Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate processual sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído e possível violação do devido processo legal/direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de embargos de declaração para sanar alegada omissão/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e requisito do prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e porque a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.