AREsp 1801899 - DECISAO

AREsp 1801899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) ao adotar o critério do ICMS destacado nas notas fiscais, e por incidirem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e natureza constitucional da interpretação da tese firmada em repercussão geral, o que impede a reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Interpretação De Tese Em Repercussão Geral Do STF, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Interpretação De Tese Em Repercussão Geral Do STF Prequestionamento E Óbices De Súmula

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido incorre em deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) ao adotar o critério do ICMS destacado nas notas fiscais, e por incidirem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e natureza constitucional da interpretação da tese firmada em repercussão geral, o que impede a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento