AREsp 1797073 - DECISAO

AREsp 1797073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ser suprida; muitas das alegações carecem de prequestionamento ou envolvem matéria de natureza constitucional cuja interpretação compete ao STF; deu‑se provimento apenas na forma de conhecimento parcial e manteve‑se a decisão de mérito do Tribunal a quo; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (arts. 489, II e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ser suprida; muitas das alegações carecem de prequestionamento ou envolvem matéria de natureza constitucional cuja interpretação compete ao STF; deu‑se provimento apenas na forma de conhecimento parcial e manteve‑se a decisão de mérito do Tribunal a quo; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC