AREsp 1796409 - DECISAO

AREsp 1796409 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia aplicando a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegadas ilegalidades não foram apreciadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento) e algumas questões exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual não se conheceu/reformou o acórdão quanto ao ponto impugnado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia aplicando a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegadas ilegalidades não foram apreciadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento) e algumas questões exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual não se conheceu/reformou o acórdão quanto ao ponto impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.