AREsp 1796397 - DECISAO

AREsp 1796397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no Tema 69, que questões não enfrentadas pelo acórdão regional estão obstadas por falta de prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356, e por ser vedada ao STJ, em recurso especial, revisar a interpretação de tese constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices Das Súmulas Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no Tema 69, que questões não enfrentadas pelo acórdão regional estão obstadas por falta de prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356, e por ser vedada ao STJ, em recurso especial, revisar a interpretação de tese constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.