AREsp 1796364 - DECISAO

AREsp 1796364 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia ao determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, afastando a alegação de omissão e deficiência de fundamentação; além disso, impediu o conhecimento de pontos pela via especial em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Interpretação De Tese Vinculante Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Súmula 7/stj E Reexame De Provas Interpretação De Tese Vinculante Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo específico a ser utilizado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia ao determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, afastando a alegação de omissão e deficiência de fundamentação; além disso, impediu o conhecimento de pontos pela via especial em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.