AREsp 1797063 - DECISAO

AREsp 1797063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, declarando ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações ficaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, por exigirem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por exigirem interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser reformulada no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, declarando ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações ficaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, por exigirem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por exigirem interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser reformulada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.