AREsp 1796478 - DECISAO

AREsp 1796478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com base na inexistência de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, na falta de prequestionamento de determinadas questões (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), na inadequação das razões recursais face à fundamentação atacada (Súmula 284 do STF) e no caráter constitucional da matéria por exigir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que impede o reexame em sede de recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Repercussão Geral (re 574.706/tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 se a questão relativa ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído foi debatida nos autos e se sua decisão violou o devido processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com base na inexistência de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, na falta de prequestionamento de determinadas questões (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), na inadequação das razões recursais face à fundamentação atacada (Súmula 284 do STF) e no caráter constitucional da matéria por exigir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que impede o reexame em sede de recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão