AREsp 1797052 - DECISAO

AREsp 1797052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento firmado pelo STF (Tema 69) ao caso concreto (exclusão do ICMS destacado), não houve omissão a ser sanada por embargos declaratórios, questões que exigem interpretação da tese constitucional do STF não são passíveis de reexame pelo STJ e eventuais alegações que demandariam reexame de fatos ou provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 definição do critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento firmado pelo STF (Tema 69) ao caso concreto (exclusão do ICMS destacado), não houve omissão a ser sanada por embargos declaratórios, questões que exigem interpretação da tese constitucional do STF não são passíveis de reexame pelo STJ e eventuais alegações que demandariam reexame de fatos ou provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.