AREsp 1796471 - DECISAO

AREsp 1796471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das alegações, concluiu-se que o Tribunal Regional Federal aplicou a tese fixada pelo STF no RE 574.706, tendo fundamentado sua decisão de forma suficiente; as alegadas omissões e violações processuais não foram comprovadas nos termos do CPC, e questões relativas à interpretação da tese de repercussão geral configuram matéria constitucional que não pode ser objeto de reexame em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706), Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706) Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 alegada ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 490 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das alegações, concluiu-se que o Tribunal Regional Federal aplicou a tese fixada pelo STF no RE 574.706, tendo fundamentado sua decisão de forma suficiente; as alegadas omissões e violações processuais não foram comprovadas nos termos do CPC, e questões relativas à interpretação da tese de repercussão geral configuram matéria constitucional que não pode ser objeto de reexame em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.