AREsp 1797058 - DECISAO

AREsp 1797058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; ademais, várias das questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282/356 do STF, e parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral constitui matéria de natureza constitucional que não autoriza a revisão neste Tribunal

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Súmula 7/stj Sobre Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Súmula 7/stj Sobre Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Julgado: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS e violação do devido processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; ademais, várias das questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282/356 do STF, e parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral constitui matéria de natureza constitucional que não autoriza a revisão neste Tribunal

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.