AREsp 1796484 - DECISAO

AREsp 1796484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, em razão da ausência de prévio e adequado manejo de embargos de declaração e do prequestionamento sobre as matérias apontadas, bem como por se tratar de questões que demandam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência relacionada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Eficácia De Sentença Coletiva (art. 2º a Da Lei 9.494/97)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Embargos De Declaração Eficácia De Sentença Coletiva (art. 2º a Da Lei 9.494/97)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto à limitação subjetiva, temporal e territorial de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, em razão da ausência de prévio e adequado manejo de embargos de declaração e do prequestionamento sobre as matérias apontadas, bem como por se tratar de questões que demandam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência relacionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.