AREsp 1800437 - DECISAO

AREsp 1800437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria impugnada, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; outras questões levantadas não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal a quo nem foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, tratando-se de matéria de natureza constitucional que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Definida Pelo STF
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Interpretação De Tese Definida Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 alegada deficiência de motivação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC) por não indicar fundamentos do precedente do STF
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo - qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria impugnada, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; outras questões levantadas não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal a quo nem foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, tratando-se de matéria de natureza constitucional que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial