AREsp 1806993 - DECISAO

AREsp 1806993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) indicando que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão apta a autorizar os embargos declaratórios; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (ímpeto das Súmulas 282 e 356) ou exigem interpretação de tese constitucional do STF, o que impede revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação/omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação/omissão/contradição/obscuridade Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (reconhecido pelo STF no RE 574706/Tema 69)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) indicando que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão apta a autorizar os embargos declaratórios; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (ímpeto das Súmulas 282 e 356) ou exigem interpretação de tese constitucional do STF, o que impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial