AREsp 1807646 - DECISAO

AREsp 1807646 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que analisou-se, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão e fundamentação em face do entendimento do STF (Tema 69), que parte das questões suscitadas não foram previamente examinadas pela Corte de origem ficando obstadas pelo óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissão/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Precedente Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Precedente Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissão/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se artigos processuais apontados foram efetivamente violados sem prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que analisou-se, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão e fundamentação em face do entendimento do STF (Tema 69), que parte das questões suscitadas não foram previamente examinadas pela Corte de origem ficando obstadas pelo óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial