AREsp 1812647 - DECISAO

AREsp 1812647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que (i) o Tribunal de origem examinou a questão suscitada, afastando a alegação de omissão na forma do art. 1.022 do CPC; (ii) várias das matérias invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, ficando, assim, obstadas pelo requisito do prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a solução acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Repercussão Geral, Omissão E Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Repercussão Geral Omissão E Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que (i) o Tribunal de origem examinou a questão suscitada, afastando a alegação de omissão na forma do art. 1.022 do CPC; (ii) várias das matérias invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, ficando, assim, obstadas pelo requisito do prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a solução acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.