AREsp 1797083 - DECISAO

AREsp 1797083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que parte das questões não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e que a controvérsia acerca da parcela do ICMS a ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF (Tema 69), matéria constitucional que não comporta revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão/negativa De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão/negativa De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que parte das questões não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e que a controvérsia acerca da parcela do ICMS a ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF (Tema 69), matéria constitucional que não comporta revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.