AREsp 1810551 - DECISAO

AREsp 1810551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações de omissão e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69); faltou prequestionamento em relação a pontos constitucionais e interpretativos da tese do STF, sujeitando-se o recurso aos óbices jurisprudenciais (súmulas) e à vedação de revisão, em recurso especial, da interpretação constitucional fixada em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegações de omissão e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69); faltou prequestionamento em relação a pontos constitucionais e interpretativos da tese do STF, sujeitando-se o recurso aos óbices jurisprudenciais (súmulas) e à vedação de revisão, em recurso especial, da interpretação constitucional fixada em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC).