AREsp 1797077 - DECISAO

AREsp 1797077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não havendo omissão a ser sanada), que faltou prequestionamento sobre vários dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) envolve matéria constitucional que não comporta revisão no recurso especial pelo STJ; o tribunal regional aplicou a tese do STF e indicou que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não havendo omissão a ser sanada), que faltou prequestionamento sobre vários dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) envolve matéria constitucional que não comporta revisão no recurso especial pelo STJ; o tribunal regional aplicou a tese do STF e indicou que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.