AREsp 1807649 - DECISAO

AREsp 1807649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento para várias das alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é matéria constitucional cuja revisão não cabe ao STJ em recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Vinculante Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Interpretação De Tese Vinculante Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 se a controvérsia sobre o critério de cálculo do ICMS extrapola os limites da lide e exige prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento para várias das alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é matéria constitucional cuja revisão não cabe ao STJ em recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.