AREsp 1820175 - DECISAO

AREsp 1820175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 CPC; faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF); a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a interpretação da tese fixada pelo STF constitui matéria de natureza constitucional não apropriada para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 insuficiência de fundamentação (art. 489 §1º V CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 CPC; faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF); a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a interpretação da tese fixada pelo STF constitui matéria de natureza constitucional não apropriada para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.