AREsp 1820246 - DECISAO

AREsp 1820246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS; que faltou prequestionamento para algumas alegações (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF); que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional insuscetível de revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Se a pretensão da Fazenda demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS; que faltou prequestionamento para algumas alegações (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF); que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional insuscetível de revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015