AREsp 1814272 - DECISAO

AREsp 1814272 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo em parte, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou falta de prequestionamento para várias das alegações, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e concluiu que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que afasta a revisão por recurso especial, devendo o agravo ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo em parte, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou falta de prequestionamento para várias das alegações, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e concluiu que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que afasta a revisão por recurso especial, devendo o agravo ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.