AREsp 1807660 - DECISAO

AREsp 1807660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que parte das questões carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), que outra parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de caráter constitucional que impede apreciação nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo (implicando reexame de prova - Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que parte das questões carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), que outra parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de caráter constitucional que impede apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial