AREsp 1807667 - DECISAO

AREsp 1807667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido estavam preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é controvérsia de natureza constitucional que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sob art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido estavam preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é controvérsia de natureza constitucional que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.