AREsp 1807665 - DECISAO

AREsp 1807665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS (logo, não houve omissão sanável por embargos de declaração), porque algumas alegações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a definição de qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Competência Do STJ Para Rever Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Competência Do STJ Para Rever Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS (logo, não houve omissão sanável por embargos de declaração), porque algumas alegações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a definição de qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.