AREsp 1821499 - DECISAO

AREsp 1821499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), inexistindo prequestionamento de alguns pontos e incidindo óbices de Súmulas do STF e do STJ, além de a controvérsia exigir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria pode ser apreciada em recurso especial diante de tese firmada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), inexistindo prequestionamento de alguns pontos e incidindo óbices de Súmulas do STF e do STJ, além de a controvérsia exigir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.