AREsp 1820409 - DECISAO

AREsp 1820409 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão posta nos autos, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; matérias não apreciadas pelo acórdão Estadual estão obstruídas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão posta nos autos, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; matérias não apreciadas pelo acórdão Estadual estão obstruídas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição de qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se