AREsp 1820263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; existiu falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese de repercussão geral do STF (Tema 69), matéria constitucional que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69 RE 574706), Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69 RE 574706) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 §1º inciso V do CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; existiu falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese de repercussão geral do STF (Tema 69), matéria constitucional que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem