AREsp 1820357 - DECISAO

AREsp 1820357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal), que houve ausência de prequestionamento ou apreciação das matérias apontadas em diversos pontos, incidindo óbices processuais, e que a interpretação mais ampla da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional de competência do STF, não passível de reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prescrição Quinquenal (lc 118/2005, Art.168 Do Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prescrição Quinquenal (lc 118/2005, Art.168 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal), que houve ausência de prequestionamento ou apreciação das matérias apontadas em diversos pontos, incidindo óbices processuais, e que a interpretação mais ampla da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional de competência do STF, não passível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial