AREsp 1820431 - DECISAO

AREsp 1820431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia na tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a ser suprida, estando ausente o prequestionamento quanto a algumas matérias e tratando-se de questão que exige interpretação de tese firmada pelo Supremo, o que afasta o cabimento do recurso especial para redeliberar sobre matéria constitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Repercussão Geral E Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Repercussão Geral E Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar fundamentos determinantes (art. 489 CPC)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos processuais apontados (arts. 10, 11, 141, 192, 489, inciso II, e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia na tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a ser suprida, estando ausente o prequestionamento quanto a algumas matérias e tratando-se de questão que exige interpretação de tese firmada pelo Supremo, o que afasta o cabimento do recurso especial para redeliberar sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.