AREsp 1820430 - DECISAO

AREsp 1820430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 69), haver ausência de prequestionamento em relação a determinados pontos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede reexame no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 69), haver ausência de prequestionamento em relação a determinados pontos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede reexame no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.