AREsp 1820283 - DECISAO

AREsp 1820283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações da Fazenda Nacional não ensejaram anulação por omissão ou deficiência de fundamentação em relação aos limites do pedido, além de esbarrar em óbices de prequestionamento e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e parte das questões dependem de interpretação de tese constitucional do STF, insuscetível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações da Fazenda Nacional não ensejaram anulação por omissão ou deficiência de fundamentação em relação aos limites do pedido, além de esbarrar em óbices de prequestionamento e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e parte das questões dependem de interpretação de tese constitucional do STF, insuscetível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.