AREsp 1807681 - DECISAO

AREsp 1807681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à matéria (tendo indicado o ICMS destacado nos documentos fiscais), que havia óbices processuais de prequestionamento e de inadmissibilidade de matéria constitucional já decidida pelo STF em sede de repercussão geral, e que a definição de limites da tese do STF não poderia ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Interpretação De Tese Em Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão De Fundamentação Prequestionamento Interpretação De Tese Em Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à matéria (tendo indicado o ICMS destacado nos documentos fiscais), que havia óbices processuais de prequestionamento e de inadmissibilidade de matéria constitucional já decidida pelo STF em sede de repercussão geral, e que a definição de limites da tese do STF não poderia ser revista em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.