AREsp 1820423 - DECISAO

AREsp 1820423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da nota fiscal, afastando a alegação de omissão; (ii) parte das questões não foi objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria cuja revisão não cabe ao STJ, pelo que o recurso especial, na extensão conhecida,...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem explicitar fundamentos determinantes
  3. 3 Se a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de tese constitucional do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da nota fiscal, afastando a alegação de omissão; (ii) parte das questões não foi objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria cuja revisão não cabe ao STJ, pelo que o recurso especial, na extensão conhecida,...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.