AREsp 1821109 - DECISAO

AREsp 1821109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que as alegações recursais esbarram em obstáculos processuais: ausência de prequestionamento (súmulas 282/356 STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou interpretação de teoria constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, incumbência daquela Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/stf, 356/stf, Súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/stf, 356/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza e parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Se a matéria impugnada exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que as alegações recursais esbarram em obstáculos processuais: ausência de prequestionamento (súmulas 282/356 STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou interpretação de teoria constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, incumbência daquela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.