AREsp 1820197 - DECISAO

AREsp 1820197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão; as alegações da Fazenda Nacional sobre omissão, deficiência de fundamentação e necessidade de definir qual parcela do ICMS excluir encontram óbices processuais (prequestionamento e reexame de prova) ou demandam interpretação da tese do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69), Pré Questionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69) Pré Questionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC) quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir
  3. 3 violação dos arts. 10, 11, 141, 490 e 492 do CPC relativa ao limite da lide e produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão; as alegações da Fazenda Nacional sobre omissão, deficiência de fundamentação e necessidade de definir qual parcela do ICMS excluir encontram óbices processuais (prequestionamento e reexame de prova) ou demandam interpretação da tese do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...